A Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), projeto de lei de
autoria do senador Armando Monteiro (PTB) que elimina as exigências de
reconhecimento de firma e de cópia autenticada na apresentação de documentos. O
projeto, que racionaliza e simplifica atos administrativos dos órgãos do
governo federal, segue agora direto ao exame da Câmara dos Deputados.
Determina o projeto - PLS 214/2014 -
que na dispensa do reconhecimento de firma cabe ao agente administrativo
confrontar a assinatura com o documento de identidade ou, estando o signatário
presente, lavrar a autenticidade no próprio documento. Na eliminação da
autenticação, o próprio agente atestará a autenticidade comparando o original e
a cópia.
O projeto elimina, também, a
obrigatoriedade de apresentação de certidão de nascimento, que pode ser
substituída pela carteira de identidade ou carteira de trabalho, entre outros
documentos, e o título de eleitor, exigível somente no ato de votação. Outro documento
eliminado é a autorização com firma reconhecida para viagem de menor quando os
pais estiverem presentes ao embarque.
Burocracia absurda - A iniciativa de
Armando Monteiro proíbe a exigência de prova referente a fato já comprovado
pela apresentação de outro documento válido. Determina que, quando não for
possível obter documento comprobatório de regularidade diretamente junto ao
órgão por razões alheias ao solicitante, os fatos poderão ser comprovados por
declaração escrita e assinada pelo cidadão.
O projeto de lei estabelece ainda
que, à exceção da comprovação de antecedentes criminais, de informações sobre
empresas ou em outras situações expressamente previstas em lei, os órgãos
governamentais não poderão exigir certidões ou documentos expedidos por outros
órgãos da mesma esfera administrativa.
“Nossa absurda burocracia está tão
entranhada na administração pública brasileira que fracassaram todas as
tentativas de reduzi-la, à exceção da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas,
que obteve razoável sucesso em melhorar o ambiente dos pequenos negócios no
país”, assinala o senador pernambucano nas justificativas do projeto de lei.
Salienta que oito decretos foram
editados, nos últimos anos, com medidas idênticas ao do seu projeto de lei, mas
não são cumpridos, em parte porque são hierarquicamente inferiores a uma lei.
“A burocracia faz com que o reconhecimento de firma seja mais importante do que
a presença do próprio signatário e a conta de água ou de luz tenha mais
credibilidade do que a declaração do endereço residencial feita pelo próprio
cidadão”, completa Armando Monteiro.
Na votação da CCJ, o senador
Hélio José (PMDB- DF) elogiou a iniciativa. “É um caminho louvável para a
desburocratização. O brasileiro não pode mais sofrer tanto para ser atendido”,
assinalou.
Da Assessoria do Senador/Foto: Ana Luisa Souza/Divulgação.
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