Sobrou para os empregados domésticos

Concessão de seguro-desemprego à categoria causaria elevação nas despesas de pelo menos R$ 1,6 bi por ano aos cofres públicos.

A PEC dos empregados domésticos completa dois anos em abril de 2015 sem que esses trabalhadores tenham acesso a novos direitos como FGTS obrigatório, seguro-desemprego e salário-família. O projeto de regulamentação já passou pelo Senado, mas depende da aprovação da Câmara e de um sinal verde do governo para avançar no Congresso. O aperto nas contas públicas é um dos principais obstáculos à regulamentação, porque o projeto trará aumento de gastos para os cofres públicos.

 Segundo projeções conservadoras do Ministério do Trabalho, o impacto no seguro-desemprego será de R$ 1,648 bilhão por ano, mantidas as regras atuais para os domésticos, de três parcelas. Caso se adote o sistema que vigora para os demais trabalhadores, de até cinco parcelas, o custo seria da ordem de R$ 4,785 bilhões. Hoje, só tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador doméstico com conta no FGTS, que é opcional para o patrão.

Em dezembro, a presidente Dilma Rousseff vetou a redução da contribuição previdenciária para os domésticos de 12% para 6%, sob alegação de que a proposta de regulamentação em tramitação na Câmara é mais adequada, porque trata dos novos direitos da categoria de forma mais ampla. A orientação do Planalto à base aliada no Congresso, entretanto, é segurar a votação de projetos que representam despesas para a União.

CARÊNCIA PARA DIREITOS VIGORAREM

Ainda que haja um esforço no sentido de aprovar a regulamentação nos primeiros meses do ano, haverá um prazo de carência de 120 dias para que os novos direitos comecem a vigorar. Se houver emendas, a proposta retornará ao Senado, o que atrasará o processo.

Para o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, a justificativa para o veto à redução das contribuições foi uma "desculpa". No texto, a presidente alegou ainda que a redução da contribuição previdenciária resultaria em perda de arrecadação de R$ 600 milhões, "não condizente com o momento econômico atual":

 

— Os mais prejudicados são os milhões de trabalhadores que continuarão na informalidade.

De acordo com o IBGE , existem 6,473 milhões de empregados domésticos no país. Só 2,122 milhões têm carteira assinada.

Quando a PEC foi aprovada, os empregados domésticos passaram a ter direito à jornada diária de oito horas (ou 44 semanais) e horas extras. A demora na regulamentação traz insegurança para as famílias, diz o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da regulamentação na comissão mista. Segundo ele, a votação de projetos polêmicos no fim do ano atrapalhou o tema.

Fonte: O Globo/Foto: Marcos Alves