As entidades da sociedade civil envolvidas na negociação da releitura do
Projeto Novo Recife, após uma terça-feira de confrontos entre ativistas
e policiais militares durante o cumprimento do mandado de reintegração
de posse do Cais José Estelita, na região central do Recife, emitiram
nota oficial sobre a ação.
O documento foi assinado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional
Pernambuco, Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco, Mestrado
em Desenvolvimento Urbano da Universidade Federal de Pernambuco,
Universidade Católica de Pernambuco, Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia de Pernambuco e Observatório do Recife, por intermédio de seus
legítimos representantes.
Os integrantes do colegiado instaurado
- e presidido pelo prefeito do Recife, Geraldo Julio - para contribuir
com a mediação do conflito entre o Consórcio Novo Recife e o Movimento
Ocupe Estelita disseram terem sido surpreendidos com os acontecimentos
da manhã desta terça com a "reintegração coercitiva da posse do imóvel"
um dia após a rodada de negociação ter deliberado a definição de
procedimentos para revisão do projeto.
No documento, o grupo
informa que "a principal causa do litígio instaurado entre as partes diz
respeito ao evidente vazio legislativo existente no Município do
Recife, quanto ao disciplinamento eficaz e moderno do uso e ocupação do
espaço urbano, notadamente no que concerne à ausência de um Plano
Urbanístico para nossa cidade, com a regulamentação da exigência do
Estudo de Impacto de Vizinhança dentre outros mecanismos de
disciplinamento das intervenções do mercado imobiliário de forma
integrada em nosso território".
E complementa. "A ausência de
leis e instrumentos mais eficazes para consecução de uma política de
desenvolvimento urbano é agravada por um claro desmantelamento, ao longo
das últimas décadas, da estrutura administrativa da prefeitura no seu
papel de planejamento urbano; Contudo, compreendemos que o respeito às
decisões judiciais é um pressuposto essencial do Estado Democrático de
Direito."
Na nota oficial, as entidades dizem reconhecer a
legitimidade política da atuação do Movimento Ocupe Estelita, que
congrega indivíduos de diversos segmentos sociais, unidos no propósito
de discutir e tencionar a ocupação sustentável dos espaços urbanos da
cidade. O grupo se coloca contrário à tentativa de criminalização da
conduta dos integrantes do movimento.
"Repudiamos, ainda, os
excessos e uso indiscriminado da violência no cumprimento do mandado
judicial de reintegração de posse, o que deve ser rigorosamente apurado
pelas instâncias próprias da Secretaria de Defesa Social e Poder
Judiciário", conclui.
Fonte: pernambuco.com/Foto: Mídia Ninja/Reprodução
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