Depois de trancar a pauta da Câmara dos Deputados desde
outubro do ano passado, o Marco Civil da Internet no Brasil foi aprovado nesta
terça (25). O projeto provocou diversas polêmicas desde que foi levado para o
debate. A votação só aconteceu hoje após diversas negociações do Governo com a
bancada da oposição. O projeto agora vai para o Senado.
A Câmara votou o assunto em meio a um grande número de
manifestantes, que pediam a aprovação. Um grupo de manifestantes entregou nesta
terça (25) ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves
(PMDB-RN), petição a favor do Marco Civil da Internet. Feita por meio de
plataformas online, a petição reuniu 344.343 assinaturas.
O projeto, que foi escrito pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ)
após debate com diversos setores da sociedade, é um conjunto de leis que tratam
de diversos aspectos relacionados à internet no Brasil.
O que diz o Marco Civil que foi aprovado
Entre os principais pontos da proposta estão: a garantia do
direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo
de suas comunicações pela internet; os provedores não poderão fornecer a
terceiros as informações de acesso a usuários, a não ser que haja consentimento
do internauta; os registros constantes de sites de buscas, os e-mails, entre
outros dados, só poderão ser armazenados por seis meses.
Também consta do projeto o princípio da neutralidade de
rede, que impede discriminações de tráfego em função do conteúdo que transita
na internet. Ou seja, os provedores de conexão não poderão tratar de forma
diferente os conteúdos acessados ou enviados. O texto garante ainda a
possibilidade de os provedores venderem planos com velocidades de acesso
diferentes, como já é feito.
Outro ponto do projeto é o que isenta os provedores de
conexão à internet de serem responsabilizados civilmente por danos decorrentes
de conteúdos gerados por terceiros. Isso só ocorrerá se, após ordem judicial
específica, o provedor não tomar as providências para retirar o conteúdo da
rede.
Quem votou contra e favor
No início da noite, diversos parlamentares subiram ao
plenário para discursar contra e a favor, na chamada fase das deliberações. “O
Brasil não pode potencializar diferenças sociais, o país tem que usar a
internet como ferramenta social. Ouvimos muito que ‘a internet é livre’. Será
que a internet é livre mesmo? Hoje não existe nenhuma regulamentação. Quando
discutimos serviços e problemas, a internet que não chega aos usuários, é essa
regulamentação que virá para oferecermos a rede para todos os brasileiros”,
disse João Arruda, do PMDB-PR.
O PMDB foi um dos partidos de maior oposição ao Marco Civil,
mas passou a ser favorável depois do Governo garantir que a regulamentação da
neutralidade – ou seja, uma rede sem distinção de conteúdo por parte dos
provedores – seria apenas do que está no texto. Além disso, a Presidência da
República vai consultar o Comitê Gestor de Internet e a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) antes de publicar a regulação.
“Sabemos que a comunicação no Brasil é concentrada, é quase
como um pensamento único, que reverbera para sociedade. Daí a importância de
reforçarmos a liberdade de expressão, como está presente no projeto”, disse
Luciana Santas, do PCdoB, de Pernambuco. “Com a neutralidade, vamos garantir
que as pessoas, quando adquirem os pacotes de dados, não tenham intervenção no
conteúdo que vão acessar. E o interesse do grande mercado é ganhar em cima
desse tráfego sem a neutralidade.”
Entre os contrários estava o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).
“A proposta do PT com o Marco Civil é ter nas mãos, via internet, a vida de
quem bem entender. Prefiro que o Obama [Barack Obama, presidente dos Estados
Unidos] leia os meus e-mails do que o PT”. Roberto Freire (PPS-SP) foi outro
contra. “No mundo democrático, não temos nenhum local com leis que regulem o
uso da internet. Mas teremos isso aqui no Brasil. A máscara está caindo. Falam
como se tivéssemos os neoliberais de um lado e aqueles que querem a intervenção
do Estado disciplinando a internet de outro. Não se trata disso. Trata-se
daqueles que querem uma internet subjugada, que querem regulamentar a internet
como fazem as ditaduras.”
Mudanças
Segundo o texto aprovado, do relator Alessandro Molon
(PT-RJ), não será mais exigido o uso de data centers no Brasil para
armazenamento de dados e a regulamentação por decreto da neutralidade da rede
deverá seguir os parâmetros estabelecidos na lei, conforme previsto na
Constituição. A Presidência da República deverá ouvir a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).
Fonte: Agência Câmara, Agência Brasil, Portal EBC, UOL
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