Na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Igarassu, realizada na tarde desta quinta-feira (5), a maioria dos parlamentares, inclusive alguns da Base do Governo, externaram sua indignação contra a Gestão do Prefeito Mário Ricardo por não terem, até o momento, o cumprimento de nenhuma de suas emendas impositivas. "Destinei 150 mil reais para a compra de um caminhão limpa-fossas e um caminhão para fazer mudanças, para atenderem as necessidades da população, e até agora nada. As pessoas me cobram muito e eu fico em situação difícil." - Disse a Vereadora Irene, como uma das reclamações dos parlamentares.
Por obrigação de força da lei, o Executivo tem o dever de executar as emendas impositivas que os vereadores fazem ao orçamento, diferente das emendas parlamentares. Ficou acordado pelo Secretário de Planejamento, ano passado, que cada vereador teria o direito a 300 mil reais para sugerirem em ações destinadas a melhorias do Município (emendas impositivas), o que soma R$ 4,5 quatro milhões e meio. No entanto, segundo o Presidente da Câmara, Ademar de Barros, até o momento nada foi feito. E este dinheiro não pode ser remanejado para nada, salvo tenha autorização do Legislativo.
De acordo com o Presidente, terminando o ano de 2019 e o Prefeito não realizando as emendas, caberia a Câmara uma ação junto ao Ministério Público, pois se trata de um crime de responsabilidade fiscal. No entanto, quando viesse para o Plenário da Casa a discussão da defesa do executivo, a própria Câmara isentaria o Executivo de qualquer sanção. Isto, por simplesmente, a maioria dos vereadores fazerem parte da Base do Governo.
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