O deputado federal
Severino Ninho (PSB-PE) apresentou o Projeto de Lei 5953/2013, na Câmara dos
Deputados, que proíbe as empresas prestadoras de telecomunicações de instituir
prazos de validade para créditos de telefone celular pré-pago.
Segundo o parlamentar, "o
sistema de telefonia celular se configura como o mecanismo de universalização
da telefonia no Brasil, visto que, segundo a Anatel – Agência Nacional de
Telecomunicações, o País conta com mais de 270 milhões de terminais
ativos".
Desse total, quase 80% é de linhas ativas na modalidade pré-paga, o que
evidencia que, dentro do sistema de telefonia móvel, o telefone celular
pré-pago é o mais importante do ponto de vista social.
Entretanto, apesar dessa importância, "o consumidor de telefone
pré-pago é tratado pelas operadoras com condições desfavoráveis, como preços
elevados de chamadas, e, ainda, com limitação temporal no uso dos créditos
adquiridos", afirma Ninho.
Essa última prática é danosa à maioria dos usuários do serviço de
telefonia no Brasil, visto que obriga os consumidores a adquirir novos créditos
frequentemente, mesmo que os já comprados não tenham sido usados.
Da Assessoria do Deputado/Imagens de Internet
Nenhum comentário:
Postar um comentário